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Decretos n° 5860/2019
Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5859/2019
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento para pagamento de parcela única do IPTU/TSU e Taxa de localização e fu...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5858/2019
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5857/2018
Dispõe sobre a aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI) do Poder Executivo do Município de Anchieta, a ser e...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5856/2018
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5855/2018
Dispõe sobre horário de funcionamento, feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o ano de ...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5854/2018
Dispõe sobre horário de funcionamento, feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o ano de ...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5853/2018
Dispõe sobre a aprovação de Instrução Normativa SOP nº 03/2018 versão 01 referente aos procedimentos de remessa de dados...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5852/2018
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5851/2018
Prorroga o prazo previsto no artigo 3º da Lei Municipal nº 1.334/2018.
Situação: Em Vigor