DECRETO N.o 5864, 03 DE JANEIRO DE 2019. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 22292/2010; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento de area urbana, de propriedade da Prefeitura Municipal de Anchieta, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 03 janeiro de 2019. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5864/2019) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 22292/2010. ? Identificacao dos Imoveis: Lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, quadra 22, Rodovia do Sol ? Loteamento Praia da Guanabara, Anchieta/ES. ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 7982, 7983, 7984,7985, 7986, 7987, 7988,7989, 7990, 07991, 7992,7993,7994, 7995, 7996, 7997, 7998, 7999, 1101, 11000, 11098. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 0130780416001861 - 0130780401001811 0130780386001861-0130780374001841-0130780362001821 0130780349001891-0130780336001861-0130780323001831 0130780311001811-0130780257001871-0130780241001811 0130780226001861-0130780186001861-0130780173001831 0130780161001811-0130780149001891-0130780137001871 0130780125001851-0130780112001821-0130780099001891 0130780086001861 ? Metragem dos Lotes: Lote 6 ? 398,75 m² Lote 7 ? 356,25 m² Lote 8 ? 383,50 m² Lote 9 ? 405,00 m² Lote 10 ? 366,00 m² Lote 11 ? 372,00 m² Lote 12 ? 378,00 m² Lote 13 ? 346,50 m² Lote 14 ? 372,00 m² Lote 15 ? 375,00 m² Lote 16 ? 375,00 m² Lote 17 ? 375,00 m² Lote 18 ? 348,00 m² Lote 19 ? 319,00 m² Lote 20 ? 348,00 m² Lote 21 ? 348,00 m² Lote 22 ? 348,00 m² Lote 23 ? 348,00 m² Lote 24 ? 362,50 m² Lote 25 ? 348,00 m² Lote 26 ? 319,00 m² ? Area total em m2: 7.591,50m² (sete mil quinhentos e noventa e um metros e cinquenta centimetros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento: Lotes 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26 - 7.591,50m² (sete mil quinhentos e noventa e um metros e cinquenta centimetros quadrados Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente contendo 3 seguimentos: 106,96 metros com a Rodovia do Sol ES-60, 24,04 e 16,00 com uma area verde, fundos 132,00 metros com a Rua dos Marlins, lado direito contendo 3 segmentos: 26,73 para o lote 05, 3,00 para o lote 27 e 28,67 para o lote 27 e Lado esquerdo 44,16 metros com a Rua dos Baiacus.