DECRETO N.o 5856, 13 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispoe sobre autorizacao de Remembramento de lotes em area urbana, e da outras providencias. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, no uso da atribuicao que lhe confere o artigo 71, incisos VIII e XXIII da Lei Organica do Municipio, e tendo em vista o art. 94 da Lei no. 123/02 e art. 7o, inciso III da Lei 50/90 e, ainda, o que consta no processo administrativo no. 21033/2018; DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o Remembramento e Retificacao de area urbana, de propriedade do Sr. Nelson de Oliveira Campos, na forma estabelecida no anexo unico que incorpora este decreto. Art. 2o Devera o proprietario promover os registros cartorarios, e sua remessa de modo formal a Municipalidade, atraves do protocolo geral, mencionando a inscricao cadastral e matricula no CRGI desta Comarca. Art. 3o Este decreto entra em vigor a partir de sua publicacao. Publique-se. Registre-se e cumpra-se. Anchieta/ES, 13 Dezembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA Anexo Unico (Referente ao Decreto Municipal no. 5856/2018) DESCRICAO FINAL PARA FINS DE INSCRICAO NO REGISTRO GERAL DE IMOVEIS E CADASTRO IMOBILIARIO DA MUNICIPALIDADE, DO IMOVEL OBJETO DO REMEMBRAMENTO, CONFORME PLANTA ANEXA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO No. 21033/2018. ? Identificacao dos Imoveis: Rua Desembargador Antonio Jose Rua, s/n, Lote 24/23B e 33/34B e 32, Quadra C, Loteamento Bairro de Fatima ? Iriri Anchieta/ES. ? Inscricao no Cadastro Municipal: 02.2.014.0444.001-441 e 02.2.014.0304.001-441 ? Matricula atual no C.G.R.I.: No 12.495, 15.682 Livro no. 2. ? Metragem dos Lotes: Lote 24/23B e 33/34B ? 720,00 m² Lote 32 ? 240,00 m² ? Area total em m2: 960,00 m2 (novecentos e sessenta metros quadrados) ? Confrontacao apos Remembramento/Retificacao: Lotes 24/23B, 33/34B e 32- 937,95 m2 (novecentos e trinta e sete metros e noventa e cinco centimetros quadrados) Limites: (de dentro do terreno para a rua) frente 17,78 metros com a Rua Desembargador Antonio Jose Rua, fundos 29,59 metros com a Av. Beira Mar, lado direito 51,55 metros com os lotes 25 e 31 e Lado esquerdo 39,90 metros com os lotes 35/34A e 22/23A. Area total retificada: 937,95 m² - Encontra-se construido neste lote uma casa de moradia contendo quatro quartos, uma sala de jantar, uma sala de estar, quatro banheiros com azulejo ate o teto, cozinha com azulejo ate o teto, varanda, dependencia de empregada, area de servico, garagem, piso e geral de ceramica de laje, coberta de telhas coloniais, area de construcao 476,55 m².