Dispõe sobre a aprovação de Instrução Normativa SOP nº 03/2018 versão 01 referente aos procedimentos de remessa de dados para o sistema Informatizado de Controle de Obras Públicas (GEO-OBRAS), do Poder Executivo do Município de Anchieta e dá outras providências.
DECRETO No 5853, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018 Dispoe sobre a aprovacao de Instrucao Normativa SOP no 03/2018 versao 01 referente aos procedimentos de remessa de dados para o sistema Informatizado de Controle de Obras Publicas (GEO-OBRAS), do Poder Executivo do Municipio de Anchieta e da outras providencias. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA, usando das atribuicoes que lhe sao conferidas pela Lei Organica do Municipio e objetivando o atendimento ao disposto na Resolucao do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo no 227/2011, alterada pela no 257/2013, que estabeleceu o prazo para a devida elaboracao e aprovacao do Manual de Procedimentos e Rotinas Internas, bem como, o Plano de Acao para implantacao do Sistema de Controle Interno, Manual de Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, elaboracao e aprovacao do Manual de Auditoria Interna e realizacao de Auditorias do Municipio de Anchieta/ES ? 2017?, aprovado nos termos do Decreto no 5656, de 1o de marco de 2017. DECRETA Art. 1o- Fica aprovada os termos da Instrucao Normativa SOP no 03/2018, versao 01 relativa a SEIM, de responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura (Coordenador do GEO-OBRAS), Fundo Municipal de Saude (Coordenador do GEO-OBRAS) a seguir relacionada: I ? Instrucao Normativa SOP No 03/2018, versao 01 que dispoe sobre os procedimentos de remessa de dados para o sistema Informatizado de Controle de Obras Publicas (GEO-OBRAS), do Poder Executivo do Municipio de Anchieta e da outras providencias. Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacao. Registra-se. Publique-se e cumpra-se. Anchieta (ES), 05 de dezembro de 2018. FABRICIO PETRI PREFEITO MUNICIPAL DE ANCHIETA