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Decretos n° 5691/2017
Dispõe sobre Interpretação de Inconstitucionalidade da Lei nº 1064, de 27 de abril de 2015, a qual dispõe sobre alteraçã...
Decretos n° 5681/2017
Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5683/2017
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2014, 2015 ...
Situação: Em Vigor
Decretos n° 50/2017
Institui os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 49/2017
Nomeia os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5679/2017
Regulamenta o sistema de Registro de Preços
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5676/2017
Dispõe sobre Feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5671/2017
DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTO FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5665/2017
Dispõe sobre a regulamentação de pagamento de hora extraordinária aos servidores públicos.
Situação: Em Vigor
Decretos n° 5663/2017
Altera o Decreto nº 5.630/2017, que determina sobre suspensão de pagamentos.
Situação: Em Vigor