Decreto 5691/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
26/06/2017
Data da Publicação:
27/06/2017
Tema:
Número/Ano:
5691/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Interpretação de Inconstitucionalidade da Lei nº 1064, de 27 de abril de 2015, a qual dispõe sobre alteração do §4º do art. 4º-A da Lei Municipal nº 340/2006.
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