Tipo:
Decreto
Data do Ato:
12/04/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5671/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTO FACULTATIVOS NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS MUNICIPAIS.

Texto Corrido: