Tipo:
Decreto
Data do Ato:
31/03/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5665/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre a regulamentação de pagamento de hora extraordinária aos servidores públicos.

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