Decreto 49/2017
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
08/05/2017
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
49/2017
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Nomeia os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Texto Corrido: