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Decreto n° 5296/2016

Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/...
Data: 03/03/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5295/2016

Enquadramento dos servidores públicos do Município, nos termos da Lei nº 773/2012 que dispõe sobre o Plano de Carreira d...
Data: 02/03/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5294/2016

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS ARTIGOS 1º E 2° DO DECRETO Nº 4.094, DE 03 DE ABRIL DE 2012, QUE DECLAROU DE UTILIDADE PÚBLI...
Data: 02/03/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5291/2016

Dispõe sobre retificação dos Decretos Municipais nº. 612/2002, 615/2002 e 618/2002 que concede adicional de tempo de ser...
Data: 29/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5287/2016

Dispõe sobre designação de servidores para compor a Comissão de Investigação de Óbito Materno, Infantil e Fetal.
Data: 24/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5285/2016

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 23/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5284/2016

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 23/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5282/2016

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 23/02/2016 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5277/2016

Altera e prorroga a vigência do Decreto nº 5244/205 e dá outras providências.
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Decreto n° 5281/2016

Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira Anual , estabelece o cronograma de desembolso do poder executivo e ...
Data: 18/02/2016 Situação: Em Vigor
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