Decreto 5277/2016
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/02/2016
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
5277/2016
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera e prorroga a vigência do Decreto nº 5244/205 e dá outras providências.
Texto Corrido: