Tipo:
Decretos
Data do Ato:
23/02/2016
Data da Publicação:
23/02/2016
Número/Ano:
5284/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.