Decretos 5296/2016
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
03/03/2016
Data da Publicação:
03/03/2016
Número/Ano:
5296/2016
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/TSU.