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Nova BuscaLei Ordinária n° 1354/2019
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta para o exercício fina... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1334/2018
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Lei Ordinária n° 1303/2018
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Lei Ordinária n° 1302/2018
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Lei Ordinária n° 660/2010
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Lei Ordinária n° 1285/2008
Dispõe dobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de... Data: 01/01/0001 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: