Estima a receita e fixa a despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2019.

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários inscritos, ou não, em dívida ativa.

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Ex...

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Dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções da Associação Pública denominada Consórcio Público para o Desenvolvim...

Dispõe dobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de...