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Decreto n° 67/2017
“Cria e institui a Comissão de Seleção e a Comissão de Monitoramento e Avaliação, e traça a definição de administrador p...
Situação: Em Vigor
Decreto n° 5691/2017
Dispõe sobre Interpretação de Inconstitucionalidade da Lei nº 1064, de 27 de abril de 2015, a qual dispõe sobre alteraçã...
Portaria n° 447/2017
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Situação: Em Vigor
Portaria n° 446/2017
PORTARIA DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Situação: Em Vigor
Portaria n° 445/2017
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Situação: Em Vigor
Decreto n° 5681/2017
Prorroga os efeitos da anistia de juros e multas de mora incidentes sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU/...
Situação: Em Vigor
Decreto n° 5683/2017
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar não Processados, empenhada nos exercícios de 2014, 2015 ...
Situação: Em Vigor
Portaria n° 442/2017
PORTARIA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO
Situação: Em Vigor
Decreto n° 50/2017
Institui os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Situação: Em Vigor
Decreto n° 49/2017
Nomeia os Agentes de Comunicação na esfera administrativa e da outras providências.
Situação: Em Vigor