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Decreto n° 3197/2010
Dispõe sobre nomeação de Membros
do Conselho Municipal de Educação
de Anchieta-ES.
Situação: Em Vigor
Lei Complementar n° 19/2009
Dispõe sobre alteração no Anexo III, da Lei Complementar nº 13/2006
Situação: Em Vigor
Lei Complementar n° 16/2008
Altera a Lei Complementar Municipal nº 13/2006
Situação: Em Vigor
Lei Ordinária n° 1285/2008
Dispõe dobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de...
Situação: Em Vigor
Lei Complementar n° 13/2006
Institui o Plano Diretor do Município de Anchieta e dá outras providências
Situação: Em Vigor