LEI COMPLEMENTAR No 19 DE 22 DE JUNHO DE 2009 Dispoe sobre alteracao no Anexo III, da Lei Complementar no 13/2006. O Prefeito Municipal de Anchieta, Estado do Espirito Santo, faco saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal: Art. 1o Ficam alterados os limites constantes do Anexo III, da Lei Complementar no 13/2006. Art. 2o As alteracoes previstas no artigo 1o, se darao conforme indicado nos Anexos I e II desta Lei. Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicacao. Anchieta/ES, 22 de Julho de 2009. Edival Jose Petri Prefeito Municipal