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Decreto n° 3967/2012

Dispõe sobre autorização de Remembramento /Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 15/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3968/2012

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3966/2012

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 14/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3965/2012

Dispõe sobre nomeação da Diretoria Executiva do IPASA.
Data: 12/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3964/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 12/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3963/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 12/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3961/2012

Cria o grupamento de Defesa Ambiental, vinculado à guarda Civil Municipal.
Data: 12/03/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3957/2012

Dispõe sobre a forma de Atualização dos valores de multas e das tabelas I, III e XV do CTM.
Data: 29/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3936/2012

Declara de utilidade pública o imóvel necessário à construção de um campo de futebol na Comunidade de Jabaquara, Municíp...
Data: 16/02/2012 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 3935/2012

Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal.
Data: 14/02/2012 Situação: Em Vigor
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