Decreto 3957/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
29/02/2012
Data da Publicação:
29/02/2012
Tema:
Número/Ano:
3957/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a forma de Atualização dos valores de multas e das tabelas I, III e XV do CTM.
Texto Corrido: