Decreto 3935/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/02/2012
Data da Publicação:
14/02/2012
Tema:
Número/Ano:
3935/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Fixa o valor mínimo para ajuizamento de ação de execução fiscal.
Texto Corrido: