Decreto 3966/2012
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
14/03/2012
Data da Publicação:
14/03/2012
Número/Ano:
3966/2012
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.