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Decreto n° 6427/2023
Dispõe sobre procedimentos de gestão e controle do Cartão de Vacinação a ser apresentado às unidades escolares como docu...
Decreto n° 6426/2023
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6425/2023
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências
Decreto n° 6424/2023
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Decreto n° 6423/2023
Dispõe sobrea instituição e regulamentação das atividades da Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal...
Situação: Em Vigor
Decreto n° 6422/2023
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Decreto n° 6421/2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações institu...
Decreto n° 6418/2023
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Situação: Em Vigor
Decreto n° 6420/2023
Declara de interesse social o imóvel necessário à construção de 28 edifícios de habitação popular para famílias de baixa...
Decreto n° 6419/2023
Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a cont...