Decreto 6458/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
23/10/2023
Data da Publicação:
23/10/2023
Tema:
Número/Ano:
6458/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre recadastramento da classe pesqueira – Catadores de Caranguejo.
Texto Corrido: