Decreto 6461/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
31/10/2023
Data da Publicação:
31/10/2023
Número/Ano:
6461/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Reconhece a função de Conselheiro Tutelar como atividade de risco ocupacional para fins de concessão de adicional de risco de vida e dá outras providências.