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Decretos n° 4240/2012

Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.
Data: 06/11/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4236/2012

Dispõe sobre aprovação de projeto urbanístico.
Data: 29/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4235/2012

Dispõe sobre designação dos membros da Comissão para Processo Seletivo Simplificado para Guarda-Vidas.
Data: 17/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4234/2012

Dispõe sobre reabertura de prazo de enquadramento ao Plano de Carreira dos Profissionais da Saúde.
Data: 17/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4233/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 17/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4232/2012

Fiscalização Meio Ambiente.
Data: 17/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4229/2012

Altera o Decreto Municipal nº. 4.087/2012 que Institui os Programas de Capacitação, de Avaliação de Desempenho e de Dime...
Data: 02/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4228/2012

Exonera Servidor Público Municipal.
Data: 01/10/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4227/2012

Dispõe sobre prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.
Data: 27/09/2012 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 4226/2012

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 24/09/2012 Situação: Em Vigor
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