Tipo:
Decreto
Data do Ato:
27/09/2012
Data da Publicação:
27/09/2012
Tema:
Número/Ano:
4227/2012
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobre prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e taxa de localização e funcionamento.

Texto Corrido: