Decretos 4240/2012
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
06/11/2012
Data da Publicação:
06/11/2012
Número/Ano:
4240/2012
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências.