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Decreto n° 4807/2014

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 18/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4806/2014

Estabelece Normas e Procedimentos para o funcionamento do Fundo Municipal da Renda Básica da Pesca em Anchieta e dá outr...
Data: 18/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4805/2014

Dispõe sobre designação temporária de Membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4804/2014

Dispõe sobre os membros do Conselho Municipal de Recursos Fiscais - CMRF.
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4803/2014

Institui a Comissão de Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde.
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4802/2014

Dispõe sobre designação dos Membros de Equipe de Apoio e Gerenciamento de Registro de Preço do Fundo Municipal de Saúde
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4801/2014

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da Associação comunitária do Residencial Praia de Parati, e dá outras provi...
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4800/2014

Dispõe sobre declaração de utilidade pública do Instituto Vasconcellos & Souza, e dá outras providencias.
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4799/2014

Dispõe sobre declaração de utilidade pública da federação das Associações Comunitárias de Moradores do Município de Anch...
Data: 14/07/2014 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 4798/2014

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 10/07/2014 Situação: Em Vigor
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