Decretos 4806/2014
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
18/07/2014
Data da Publicação:
18/07/2014
Número/Ano:
4806/2014
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Estabelece Normas e Procedimentos para o funcionamento do Fundo Municipal da Renda Básica da Pesca em Anchieta e dá outras providências.