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Decreto n° 5144/2015

Institui a Junta de Julgamento de Recursos e dá outras providências.
Data: 05/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5143/2015

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA DE ANCHIETA – COMDIPED – ...
Data: 05/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5142/2015

Dispõe sobre luto oficial no Município de Anchieta
Data: 05/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5141/2015

Institui a Comissão de Padronização de Materiais e equipamentos Médicos – COPME.
Data: 03/08/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5138/2015

DISPÕE SOBRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS – RDC NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Data: 24/07/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5137/2015

Dispõe sobre autorização de placa de aluguel.
Data: 24/07/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5136/2015

Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.
Data: 24/07/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5135/2015

Dispõe sobre a nomeação de membros do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e De...
Data: 24/07/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5133/2015

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 21/07/2015 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 5132/2015

Dispõe sobre a composição/nomeação dos membros do Conselho Municipal de Habitação e interesse social de Anchieta – CMHIS...
Data: 16/07/2015 Situação: Em Vigor
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