Decretos 5136/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
24/07/2015
Data da Publicação:
24/07/2015
Número/Ano:
5136/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.