Decreto 5136/2015
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
24/07/2015
Data da Publicação:
24/07/2015
Tema:
Número/Ano:
5136/2015
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre o Sistema de Licenciamento Ambiental – SLA.
Texto Corrido: