Decretos 5144/2015
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
05/08/2015
Data da Publicação:
05/08/2015
Número/Ano:
5144/2015
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Institui a Junta de Julgamento de Recursos e dá outras providências.