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Lei Complementar n° 16/2008

Altera a Lei Complementar Municipal nº 13/2006
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Lei Ordinária n° 1285/2008

Dispõe dobre a obrigatoriedade de prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de...
Situação: Em Vigor
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Lei Complementar n° 13/2006

Institui o Plano Diretor do Município de Anchieta e dá outras providências
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