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Decreto n° 6559/2024
Regulamenta o art. 1º da Lei Municipal nº 1.109, de 22 de outubro de 2015, estabelecendo critérios de distribuição dos h...
Decreto n° 6558/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6557/2024
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Decreto n° 6556/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6554/2024
Dispõe sobre regulamentação do Cronograma de Compras da Prefeitura de Anchieta e Fundo Municipal de Saúde para segundo s...
Decreto n° 6553/2024
Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6552/2024
Dispõe sobre o pagamento do benefício de Progressão por Capacitação Profissional aos servidores da Administração Direta ...
Decreto n° 6551/2024
Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Decreto n° 6550/2024
Regulamenta o pagamento de Jeton, pelo Poder Executivo Municipal a agentes públicos designados para participar de grupos...
Decreto n° 6549/2024
Dispõe sobre as sanções por atos de assédio moral, assédio sexual e discriminação, no âmbito dos procedimentos disciplin...