Decreto 6597/2024
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
17/12/2024
Data da Publicação:
17/12/2024
Número/Ano:
6597/2024
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre retificação, quanto à metragem, de área e dá outras providências.