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Decretos n° 6641/2025

Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Data: 10/04/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6639/2025

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 09/04/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6640/2025

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área, e dá outras providências.
Data: 07/04/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6638/2025

Dispõe sobre a implantação do Espaço do Investidor, no Pavilhão do Empreendedor “Zey José Vetoracci”.
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6637/2025

Dispõe sobre a integração do cadastro de usuários dos serviços da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipa...
Data: 03/04/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6635/2025

Interpreta como inconstitucional a Lei Municipal nº 1.694, de 25 de abril de 2024.
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6634/2025

Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 26/03/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6633/2025

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes, e dá outras providências.
Data: 24/03/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6632/2025

Regulamenta o Programa Bolsa Atleta no ano de 2025 conforme lei nº 858 de 13 de novembro de 2013 e dá outras providência...
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6631/2025

Dispõe sobre a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa emitidas pelo Município de Anchieta.
Data: 21/03/2025 Situação: Em Vigor
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