Decretos 6633/2025
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
24/03/2025
Data da Publicação:
24/03/2025
Número/Ano:
6633/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes, e dá outras providências.