Decretos 6635/2025
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
26/03/2025
Data da Publicação:
26/03/2025
Número/Ano:
6635/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Interpreta como inconstitucional a Lei Municipal nº 1.694, de 25 de abril de 2024.