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Decretos n° 6403/2023

Regulamenta o pagamento de Jeton, pelo Poder Executivo Municipal a agentes públicos designados para participar de grupos...
Data: 15/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6402/2023

Convoca a 9º Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Data: 13/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6401/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 12/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6400/2023

Altera o Decreto nº 5.136/2015.
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6399/2023

Estabelece critérios para uso, por parte do servidor, dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6398/2023

Regulamenta a Lei nº 13.722/2018 e institui critérios para implantação e implementação dos Cursos de Capacitação/Treinam...
Data: 05/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6397/2023

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providência...
Data: 19/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6396/2023

Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de pr...
Data: 18/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6395/2023

Dispõe sobre revogação de Decreto Municipal.
Data: 17/05/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6394/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 15/05/2023 Situação: Em Vigor
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