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Nova BuscaDecreto n° 6351/2023
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras ... Data: 11/01/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6350/2023
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Decreto n° 6347/2023
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Institui o Escritório de Processos e Inovação no âmbito da Prefeitura Municipal ... Data: 05/01/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma:
Decreto n° 6345/2023
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Decreto n° 6344/2023
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Decreto n° 6343/2023
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Decreto n° 6342/2023
Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrati... Data: 02/01/2023 Situação: Em Vigor Autor(es) da Norma: