Decreto 6397/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
19/05/2023
Data da Publicação:
19/05/2023
Número/Ano:
6397/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providências.