Decreto 6400/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
06/06/2023
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
6400/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Altera o Decreto nº 5.136/2015.
Texto Corrido: