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Decretos n° 6424/2023

Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6423/2023

Dispõe sobrea instituição e regulamentação das atividades da Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal...
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6422/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6421/2023

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações institu...
Data: 11/08/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6418/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6420/2023

Declara de interesse social o imóvel necessário à construção de 28 edifícios de habitação popular para famílias de baixa...
Data: 07/08/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6419/2023

Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a cont...
Data: 07/08/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6417/2023

Convoca a II CONFERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO PÓLO LITORAL SUL.
Data: 04/08/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6408/2023

Dispõe sobre autorização de Remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Data: 04/08/2023 Situação: Em Vigor
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Decretos n° 6416/2023

Dispõe sobre regulamentação do Cronograma de Compras da Prefeitura de Anchieta e Fundo Municipal de Saúde para o período...
Data: 26/07/2023 Situação: Em Vigor
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