Decreto 6424/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
21/08/2023
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
6424/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Texto Corrido: