Tipo:
Decreto
Data do Ato:
18/08/2023
Data da Publicação:
01/01/0001
Tema:
Número/Ano:
6423/2023
Situação:
Em Vigor
Autor:
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Dispõe sobrea instituição e regulamentação das atividades da Patrulha Maria da Penha no âmbito da Guarda Civil Municipal.

Texto Corrido: