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Decreto n° 6409/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 06/07/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6406/2023

Regulamenta a Lei nº 1606/2023, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) dos produtos de origem animal...
Data: 21/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6405/2023

Dispõe sobre prorrogação de prazo de vencimento para pagamento de parcela única do IPTU/TSU e Taxa de localização e func...
Data: 21/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6403/2023

Regulamenta o pagamento de Jeton, pelo Poder Executivo Municipal a agentes públicos designados para participar de grupos...
Data: 15/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6402/2023

Convoca a 9º Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Data: 13/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6401/2023

Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Data: 12/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6400/2023

Altera o Decreto nº 5.136/2015.
Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6399/2023

Estabelece critérios para uso, por parte do servidor, dos veículos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6398/2023

Regulamenta a Lei nº 13.722/2018 e institui critérios para implantação e implementação dos Cursos de Capacitação/Treinam...
Data: 05/06/2023 Situação: Em Vigor
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Decreto n° 6397/2023

Dispõe sobre a criação da Comissão Deliberativa Municipal de Proteção de Dados Pessoais – CDMPDP e dá outras providência...
Data: 19/05/2023 Situação: Em Vigor
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