Decreto 6438/2023
Tipo:
Decreto
Data do Ato:
22/09/2023
Data da Publicação:
22/09/2023
Número/Ano:
6438/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de Desmembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências