Tipo:
Decreto
Data do Ato:
02/10/2023
Data da Publicação:
02/10/2023
Número/Ano:
6444/2023
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Aprova o Projeto de Regularização Fundiária do Bairro Mãebá , neste Município.