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Decreto n° 6621/2025
Regulamenta a Lei nº 884, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre isenção fiscal no Município de Anchieta, Estado do...
Decreto n° 6620/2025
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Decreto n° 6617/2025
Regulamenta o Comitê de Investimentos do IPASA - Instituto de Previdência de Anchieta e dá outras providências.
Decreto n° 6619/2025
Regulamenta a Lei Municipal 1.209/2017, estabelecendo os requisitos para concessão do benefício de auxílio financeiro pa...
Decreto n° 6618/2025
CONVOCA PARA A 1ª REUNIÃO DE FORMAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DAS CIDADES E DÁ OUTRAS PROVD...
Decreto n° 6616/2025
Dispõe sobre a concessão do benefício denominado progressão por mérito profissional a servidores do quadro efetivo.
Decreto n° 6615/2025
Dispõe sobre a Convocação 1ª Conferência Municipal e Etapa Preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Traba...
Decreto n° 6614/2025
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes em área urbana, e dá outras providências.
Decreto n° 6613/2025
Dispõe sobre a fixação do prazo de vencimento para pagamento do IPTU/TSU e Taxa de localização e funcionamento.
Decreto n° 6612/2025
Estabelece medidas de contingenciamento e racionalização de gastos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências...