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Decreto n° 6608/2025
Dispõe sobre autorização de remembramento de lotes, e dá outras providências.
Decreto n° 6607/2025
Dispõe sobre cancelamento de despesa inscrita em Restos a Pagar Processados e não Processados, empenhadas e liquidadas n...
Decreto n° 6606/2025
Dispõe sobre atualização da Unidade de Referência Fiscal do Município de Anchieta – UFMA, conforme previsto no artigo 4º...
Decreto n° 6605/2025
Revoga o Decreto Municipal nº 6.601/2024 e reconhece a estabilidade provisória prevista na alínea “a” do inciso IV do ar...
Decreto n° 6604/2025
Dispõe sobre limites de despesas de custeio, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e dá outras providência...
Decreto n° 6603/2025
Dispõe sobre atualização dos valores de multas previstas no artigo 58 da LC 004/2003 e das multas e tabelas de preços pú...
Decreto n° 6602/2024
Dispõe sobre a denominação da Praça Recreativa Inacio Viera e dá outras providências.
Decreto n° 6601/2024
Interpreta como inconstitucional a regra da alínea “a” do inciso IV do artigo 13 da Lei Municipal nº 1.473/2021.
Decreto n° 6600/2024
Dispõe sobre horário de funcionamento, feriados e pontos facultativos nas Repartições Públicas Municipais para o 1º seme...
Decreto n° 6599/2024
Dispõe sobre a Convocação 1ª Conferência Municipal e Etapa Preparatória para a 5ª Conferência Nacional de Saúde do Traba...