Tipo:
Decretos
Data do Ato:
06/05/2025
Data da Publicação:
06/05/2025
Número/Ano:
6653/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:

Regulamenta a suspensão e a cassação do porte de arma de fogo funcional dos agentes da Guarda Civil Municipal de Anchieta.