Decretos 6658/2025
Tipo:
Decretos
Data do Ato:
20/05/2025
Data da Publicação:
20/05/2025
Número/Ano:
6658/2025
Situação:
Em Vigor
Origem:
Poder Executivo
Ementa:
Dispõe sobre autorização de desmembramento de lotes, e dá outras providências.